ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PINDAMONHANGABA

ANO III - N° 56 JANEIRO/FEVEREIRO 2009

      “ Nós da APEAAP aproveitamos para agradecer mais uma vez o Departamento de Licenciamento e a Câmara Municipal de Pindamonhangaba pela parceria.”   

    A Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba através do  Departamento de Licenciamento informa que a Lei de Legalização das Construções Clandestinas, existentes, anteriores a Outubro de 2006 foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2009, sendo alterado para Nº. 10 DE 29/dezembro/2008.

    Solicita também a divulgação da mesma para que não deixem para última hora, evitando assim o acúmulo e demora na aprovação dos processos.

   Além da prorrogação da Lei da Legalização, informamos que o Código de Edificações do Município, Lei Complementar Nº. 09  de 16/dezembro/2008 foi aprovado e está em vigor; salientamos a importância do conhecimento desse, para elaboração dos projetos.

  O mesmo encontra-se disponível no site : www.pindamonhangaba.sp.gov.br

    A Secretaria de Planejamento está estudando a Nova Lei Complementar de Parcelamento do Solo, e irá solicitar a participação dos profissionais da APEAAP para análise e debates. 

                         Prefeitura Municipal de
                           Pindamonhangaba

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Legislação

Continuação do Capítulo II “Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Art. 27 – São Atribuições do Conselho Federal:

l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Art. 53 desta Lei;

m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;

n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborados pelas entidades de classe;

o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;

p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidas no Art. 63.

q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.(1)

Parágrafo único – Nas questões relativas a atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal só será tomada com o mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.

Art. 28 – Constituem renda do Conselho Federal:

I – quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do Art. 35;

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções;

IV – outros rendimentos eventuais. (1) 

Continua...

ANIVERSÁRIO 

FEVEREIRO

Dia 03 – Eng. José Francisco Fernandes

Dia 06 – Eng. Sylvio Pedro Prudente Nóbrega

Dia 08 – Arq. Paulo Molnar Mendes

Dia 09 – Arq. Paulo Eduardo Oliveira de Carvalho

Dia 10 – Arq. Anita de Toledo Carvalho

Dia 15 – Eng. Celso Henrique Monteiro Godoy

Dia 15 – Eng. Wilson Tomizawa

Dia 20 – Arq. Rita de Cássia Ribeiro Vilela e Silva

Dia 21 – Eng. Rodrigo Magalhães Guimarães

Dia 24 – Eng. Cleiton Manfredini

Dia 27 – Arq. Ana Paula Barreto Cabral Soares

Dia 27 – Eng. José Ricardo Manckel Amadei

Dia 27 – Eng. Sidney Alberto de Castro Paula

MARÇO

Dia 01 – Eng. Marcos Antonio Guerrero

Dia 02 – Eng. Maurício Lourenço Rodrigues

Dia 03 – Arq. Sandra Nogueira Mathias

Dia 05 – Eng. Marcelo Azevedo San Martin

Dia 08 – Eng. Emanuel Barreto Rios

Dia 08 – Eng. José Geraldo Querido

Dia 11 – Eng. Marcos Araujo Marques

Dia 15 – Eng. José Roberto Barbizan

Dia 19 – Eng. Antonio Rogério B. de Siqueira Júnior

Dia 19 – Eng. José Hermínio Nicoleti

Dia 20 – Eng. José Antonio Goulart Rodrigues

Dia 22 – Eng. Abel Correa Guimarães Filho

Dia 23 – Eng. Maria Aparecida de Jesus Rodrigues

TABELA DE HONORÁRIOS 

  Valor Residencial

1-000 até 070m² = R$ 2.121,90

2-071 até 100m² = R$ 3.207,94

3-101 até 120m² = R$ 4.265,00

4-121 até 150m² = R$ 5.299,60

5-151 até 200m² = R$ 8.050,60

6-201 até 250m² = R$ 9.709,03

Valor Comercial

1-000 até 070m² = R$ 3.207,94

2-071 até 100m² = R$ 4.265,00

3-101 até 120m² = R$ 5.299,60

4-121 até 150m² = R$ 6.292,75

5-151 até 200m² = R$ 6.960,60

6-201 até 250m² = R$ 9.709,03

OBS.:Salientamos que a cobrança abaixo dos valores desta tabela, configura falta de ética

Tabela de Honorários para Legalização

1-000 até 100m² = R$ 1.228,40
2-101 até 120m² = R$ 1.838,33
3-121 até 150m² = R$ 2.536,75
4-151 até 200m² = R$ 3.063,51
5-201 até 250m² = R$ 4.630,79

FIQUE POR DENTRO

Comunicado da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

COMEMORAÇÃO DOS ANIVERSARIANTES  

NOVEMBRO - NOITE DA PIZZA

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